INFORMAÇÃO IMPORTANTE Sistema de Informação de Animais de Companhia (SIAC)

INFORMAÇÃO IMPORTANTE Sistema de Informação de Animais de Companhia (SIAC)

A regulação da detenção dos animais de companhia constitui uma medida destinada a contrariar o abandono e as suas consequências para a saúde e segurança das pessoas e bemestar dos animais.
 
A prevenção do abandono animal pela promoção da detenção responsável engloba, entre outras obrigações, a identificação, registo e licenciamento dos animais de companhia.
 
O sistema de marcação com um dispositivo eletrónico (“Chip”) e o registo no sistema informático permite estabelecer a ligação do animal ao seu titular ou, quando aplicável, ao seu
detentor e local de detenção, possibilitando a responsabilização do titular do animal pelo cumprimento dos parâmetros sanitários e de bem-estar animal.
 
Como reforço da detenção responsável dos animais de companhia, é instituído o Sistema de Informação de Animais de Companhia (SIAC), base de dados oficial, através do Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de Junho, em vigor a partir de 25 de outubro do corrente ano.
 
Para melhor conhecimento deste novo sistema, assista ao seguinte vídeo: https://youtu.be/vM4obtNAJso

 




INFORMAÇÃO IMPORTANTE Sistema de Informação de Animais de Companhia (SIAC)